A governança dos oceanos entra em uma nova era, definida por uma cooperação mundial sem precedentes. Em setembro de 2025, entrou em vigor o Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), conhecido como Fish-1, enquanto em janeiro de 2026 será aplicado o Tratado sobre Biodiversidade Marinha além das Jurisdições Nacionais (BBNJ). Ambos os instrumentos, segundo informou a OMC, prometem uma mudança significativa na gestão global dos recursos marinhos.
No entanto, esse avanço enfrenta imediatamente seu maior desafio:
a frota pesqueira da China. Ao ser a maior e mais subsidiada do mundo, sua presença dominante na América Latina tem sido repetidamente associada a práticas de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), o que a coloca no centro do conflito entre a nova legislação internacional e a persistente ameaça ecológica.
A plataforma de meio ambiente Dialogue Earth destaca que, embora Pequim tenha ratificado o Fish-1, o requisito para desmantelar os subsídios ilegais é tão profundo que as operações da China poderiam ser forçadas a serem reduzidas ou reestruturadas, o que levanta dúvidas sobre seu compromisso genuíno com o novo marco internacional.
Milko Schvartzman, responsável pelo programa de conservação e pesca do Círculo de Políticas Ambientais na Argentina, lembrou à Diálogo que “embora a China não tenha mantido uma oposição ativa nos últimos anos, no início do Tratado do Alto Mar, ela foi um dos principais países que tentou frear seu avanço. Nas primeiras etapas, Pequim se opôs à própria necessidade do acordo, mas quando, em 2015, a ONU decidiu impulsioná-lo, sua resistência perdeu força”.
Subsídios, pesca excessiva e recursos em risco
A dimensão da frota chinesa em águas distantes é impressionante: estima-se que cerca de 17.000 embarcações operem globalmente e cerca de 600 delas se concentrem continuamente na América Latina, pressionando severamente os recursos marinhos da região. Essas práticas, afirmam especialistas e grupos de reflexão, contribuíram para o esgotamento de espécies e a alteração de ecossistemas inteiros.
A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicou em seu estudo sobre pesca 2025 que, entre 2020 e 2022, a China acumulou 36,1 por cento dos subsídios globais à pesca – cerca de US$ 11 bilhões por ano –, liderando os gastos entre 41 países.
Com a implementação do Fish-1, a OMC adverte que esses subsídios serão restringidos se fomentarem o excesso de capacidade, a sobrepesca ou a pesca INN. Por sua vez, o tratado BBNJ permitirá criar áreas marinhas protegidas, avaliar impactos ambientais e compartilhar benefícios genéticos.
Esse acordo, que levou mais de duas décadas para ser concretizado, tem um claro enfoque ambiental, (criação de áreas marinhas protegidas e avaliação de impactos), mas foi impulsionado principalmente pelo valor comercial da vida no alto mar, como os organismos utilizados para desenvolver produtos farmacêuticos e industriais.
“Ainda não é possível medir seu alcance, mas, sem dúvida, terá efeitos na estrutura pesqueira global”, afirma Schvartzman.
Um dos pontos mais inovadores do Fish-1 é a obrigação de tornar transparentes os subsídios concedidos. Essa medida obrigará a China a revelar seu apoio financeiro, permitindo à sociedade civil e à imprensa exercer um maior escrutínio sobre as frotas, o que representa um importante desafio de cumprimento que espera-se que Pequim evite.
O avanço da frota chinesa na América do Sul
O impacto da pesca INN na América Latina é tangível. No Peru, as perdas anuais pela pesca ilegal de pota (lula gigante do Pacífico) giram em torno de US$ 800 milhões, indicou Escenario Mundial. A Câmara de Comércio de Lima estima que os navios chineses extraem mais de 500.000 toneladas métricas desse recurso, sem pagar impostos nem gerar empregos locais.
Em 9 de outubro de 2025, o governo chileno anunciou o monitoramento de uma frota chinesa acusada de entrar em suas águas e capturar jibia, uma espécie quase extinta na região. Infobae informou que cerca de 50 embarcações operavam dentro das 200 milhas marítimas chilenas.
Na Argentina, a Marinha detectou em março de 2025 380 embarcações, em sua maioria chinesas, contornando suas águas jurisdicionais e ocultando suas operações através do desligamento de sistemas de identificação e do uso de refletores noturnos.
O Peru, diante da gravidade do problema, reforçou em setembro de 2024 sua regulamentação. O governo promulgou um decreto supremo que não só obriga a instalar o Sistema de Rastreamento por Satélite (SISESAT) a todos os navios estrangeiros que utilizam os portos peruanos, mas também envolve o Ministério da Defesa, encarregando a Marinha de Guerra da operação do sistema de controle por satélite e aprovando o uso legítimo da força para combater atividades marítimas ilícitas.
Essa postura firme restringiu severamente o acesso da frota chinesa aos portos, o que provocou uma redução maciça no número de embarcações que atracavam. No entanto, o desafio persiste: em 19 de agosto, mais de 250 embarcações chinesas foram detectadas perto dos limites do mar peruano.
A pressão também não diminui no Equador. Em agosto de 2025, pescadores denunciaram a presença de dezenas de barcos chineses perto da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) das Galápagos, enquanto que em julho, os sites de notícias locais confirmaram a presença do barco chinês Haideli 708 na área.
No Brasil, foi relatada a presença de navios chineses na ilha de Marajó, dedicados à pesca de arrasto e à coleta de recursos em água doce, para exportação. Pequim também tem buscado ampliar sua infraestrutura portuária no Atlântico Sul, especialmente no Uruguai, Argentina e Chile, para sustentar sua frota.
Schvartzman adverte que os maiores custos para os países sul-americanos não provêm do monitoramento por satélite, mas do destacamento constante de navios e guarda- costas necessários para vigiar incursões ilegais, o que representa uma carga persistente para os orçamentos nacionais.
O desafio de fazer cumprir as normas
Embora a China tenha aderido ao Acordo sobre Medidas do Estado Retor do Porto, que proíbe os navios que participem da pesca INN de acessar portos estrangeiros, a pesca ilegal persiste na região.
“Na semana passada (terceira semana de outubro), o embaixador chinês no Chile saiu publicamente em defesa das operações de sua frota no Pacífico”, afirmando que a frota chinesa opera legalmente em águas internacionais, observa Schvartzman com cautela. “Existe uma grande distância entre a defesa discursiva e o cumprimento real das normas internacionais”, acrescentou
Um exemplo recente: quando o Peru exigiu que a frota chinesa cumprisse um monitoramento por satélite verificável a partir do território peruano, a China optou por evitar os portos peruanos e transferir suas operações para o Chile. Essa medida prejudica diretamente os esforços regionais de aplicação da lei.
Impactos econômicos e estratégias chinesas
As novas regras internacionais ameaçam a rentabilidade da frota chinesa, em particular ao restringir os subsídios à pesca que conduzem ao excesso de capacidade ou a práticas de pesca INN no alto mar. Schvartzman afirma que, diante desse cenário, a China buscará compensar o impacto, deslocando parte de sua frota para as ZEE de países sul-americanos. Isso se consegue aumentando os investimentos portuários e participando em joint ventures que permitam aos navios chineses operar legalmente dentro das ZEE sob a bandeira local.
“Sua rentabilidade não vem do comércio justo, mas de práticas opacas”, alerta Schvartzman. Essa relocalização estratégica é uma tática para evitar o escrutínio em alto mar e manter os lucros. Por exemplo, acrescenta o especialista, a falta de rastreabilidade em alguns países permite que as capturas realizadas ilegalmente em alto mar sejam fraudulentamente rotuladas como capturadas legalmente dentro de uma ZEE, como ‘lula argentina’.
Para reduzir custos e garantir as operações, a China fortaleceu sua presença nos portos do Uruguai, Argentina e Chile. “O acesso irrestrito a esses portos permite manter sua rentabilidade e projetar uma imagem de legalidade”, afirma Schvartzman.
Rumo a uma transparência sem precedentes
O desafio que a região enfrenta não é apenas ambiental ou econômico, mas também geopolítico. Schvartzman considera essencial uma maior cooperação entre marinhas e guardas costeiras e a vontade política para articular respostas coordenadas. Ele ressalta que a pesca INN afeta a segurança alimentar e os recursos estratégicos de toda a América Latina.
“O Fish-2, atualmente em negociação na OMC como uma segunda fase do acordo sobre subsídios, representa uma oportunidade para fortalecer a transparência e exigir que as informações sobre subsídios e a exploração marinha sejam públicas e acessíveis”, concluiu Schvartzman.
