A crescente influência da China na América Latina se estende agora aos setores jurídico e político, o que suscita uma preocupação quanto à soberania normativa e penetração política.
As táticas de Pequim incluem a utilização de acordos de cooperação jurídica para influir os poderes judiciários, as pressões sobre questões relacionadas aos seus interesses econômicos e políticos e a promoção de seus modelos normativos e tecnológicos autoritários. Isso inclui o apoio a sistemas de vigilância digital, que podem reforçar o controle autoritário e limitar o Estado de Direito.
O “poder brando” chinês para aumentar sua influência institucional e diplomática agora também inclui relacionar-se com figuras-chave dos poderes judiciais latino-americanos. Por exemplo, em abril, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Edson Fachin, reuniu-se com uma delegação de cinco magistrados do Supremo Tribunal Popular da China e de outros tribunais superiores chineses, para discutir sobre a cooperação e o uso da inteligência artificial chinesa no sistema judicial brasileiro.
“Há um grande número de processos em andamento nos tribunais do Brasil, que poderiam ser agilizados com o uso da inteligência artificial. No entanto, é muito perigoso pensar em usar a inteligência artificial da China, porque não é um país democrático e seu poder judiciário não é independente”, explica à Diálogo Marcelo Batlouni Mendroni, promotor do Tribunal de São Paulo, no Brasil. Para Mendroni, “o risco é que sejam gerados resultados de pesquisa tendenciosos em favor dos interesses chineses no Brasil”.
A China tem um histórico de encorajar os países latino-americanos da região a mudarem seus marcos regulatórios, para adaptá-los melhor aos investidores chineses. Isto muitas vezes significa impulsar leis mais favoráveis sobre concessões, zonas econômicas especiais e regulamentações ambientais, entre outras. É notável que no primeiro Congresso Jurídico Brasil-China, realizado em março no Superior Tribunal de Justiça do Brasil, foram debatidos não apenas a inteligência artificial, mas também as soluções jurídicas para os danos ambientais, o que sugere um vínculo com os interesses mais amplos da China.
Uma prática habitual nos contratos chineses é a inclusão de cláusulas de arbitragem internacional, que iludem os tribunais locais para resolver disputas, e as partes recorrem a tribunais de arbitragem privados. Essa estratégia costuma dar lugar a um desiquilíbrio nas negociações, o que permite que a China obtenha condições favoráveis, como a escolha da sede da arbitragem ou a lei aplicável. Como resultado, a capacidade dos países anfitriões para aplicar sua própria legislação nacional fica limitada. De fato, os investidores estatais chineses podem entrar com ações judiciais, se considerarem que novas leis ou regulamentos, incluindo os que são de interesse público, prejudicam seus investimentos.
“Os riscos para a América Latina são os de normalizar uma ditadura brutal como um ator razoável e consolidar como a principal sociedade comercial da região uma economia opaca e muito grande. A assimetria de tamanho, somada à opacidade, faz com que os benefícios comerciais de curto prazo se tornem custos institucionais crescentes de médio a longo prazo”, explica à Diálogo Pedro Isern, diretor executivo do Centro para o Estudo das Sociedades Abertas, um think tank independente, com sede em Montevidéu, Uruguai.
Além dos altos custos, os processos de arbitragem internacional, preferidos em muitos contratos chineses, costumam envolver procedimentos confidenciais e não públicos. Essa falta de transparência reduz o controle democrático e a participação da sociedade civil. Um caso recente notável é a arbitragem iniciada pela empresa mineradora chinesa Junefield contra o Equador. Junefield reclamava cerca de US$ 480 milhões, alegando expropriação indireta, após a suspensão das operações de extração de ouro na região de Cuenca, na sequência de um recurso interposto pelas comunidades indígenas que reivindicavam o direito à consulta prévia.
Influência política
Ao exercer a pressão sobre o poder judiciário e o sistema político, o Partido Comunista Chinês (PCC) consegue não só blindar sua agenda econômica, mas também reforçar sua agenda política. O caso do cidadão chinês Zhifeng Tan ilustra essa situação. Acusado de fraude na China, foi detido no Brasil em 2022, a pedido das autoridades chinesas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal brasileiro denegou inicialmente sua extradição, por “falta de transparência quanto ao respeito às garantias fundamentais do seu país”, em particular, o risco de pena de morte ou prisão perpétua, punições que o código brasileiro não prevê. No entanto, em março de 2025, os juízes brasileiros revisaram sua posição e autorizaram a extradição do homem “à luz das informações de que a legislação penal e processual da China passou por uma profunda reforma”, segundo o site do Tribunal.
“O risco de influência autoritária chinesa também em nosso sistema judicial é alto, incluindo as extradições. Ninguém, além do PCC que o controla, sabe realmente como funciona o sistema judicial chinês”, afirma Mendroni.
Para proteger seus próprios interesses, Pequim se envolve constantemente nas agendas políticas dos países latino-americanos. Por exemplo, em agosto de 2024, quando a plataforma X foi suspensa no Brasil, o Ministério das Relações Exteriores da China emitiu um comunicado enfatizando que “apoia firmemente os países latino-americanos na oposição à interferência externa e na defesa da soberania” contra as ações das plataformas digitais que violam as leis nacionais. Em outubro de 2024, a Embaixada da China no Brasil emitiu um comunicado sobre a possível adesão do Brasil à Iniciativa do Cinturão e Rota (BRI). Nele, declarou que “o Brasil não precisa que outros venham lhe ditar com quem deve cooperar ou que tipo de parcerias deve empreender”.
“Os perigos para a região são enormes, porque a China deixará de ser um parceiro comercial excepcional e começará a ser um parceiro político complicado”, afirma Isern.
Alguns partidos políticos brasileiros e a frente parlamentar Brasil-China são frequentemente convidados pelo PCC para reuniões, nas quais se exalta o modelo de desenvolvimento socialista com características chinesas.
“O problema com Pequim tem sido claro nas últimas duas décadas: benefícios materiais concretos de curto prazo e custos institucionais e políticos difusos de longo prazo. A questão central é que o longo prazo chegou. O longo prazo sempre chega”, concluiu Isern.
