Ética e serviço público para fazer cumprir a lei: militares e policiais em funções de segurança

Ética e serviço público para fazer cumprir a lei: militares e policiais em funções de segurança

Por Brigadeiro (R) Juan Carlos Gómez Ramirez/Delegado do Comitê Internacional da Cruz Vermelha das Forças Armadas de Segurança - México e América Central
junho 14, 2021

Os funcionários encarregados do cumprimento da lei têm a obrigação profissional de serem eficazes ao oferecer segurança e proteção; para isso, eles são regidos por altos padrões de respeito à vida e à integridade pessoal. A faculdade outorgada pelo direito para o desempenho de suas responsabilidades não garante, por si só, que esses funcionários não possam cometer excessos ou arbitrariedades. Seu correto desempenho depende, principalmente, da capacidade e da qualidade de sua atuação. A ética e a honra têm um papel central no cumprimento de suas obrigações.

É ética e moralmente inconcebível que membros de uma instituição de segurança estatal apareçam como supostos responsáveis por um ato ilegal. O fato de um soldado ou policial infringir a lei é extremamente grave. A confiança da população em seus militares e policiais despenca.

Para fazer cumprir a lei, policiais e militares não contam com um modelo matemático; eles precisam ponderar e encontrar a melhor maneira de resolver os problemas, ou seja, entender o espírito da lei.

Muitas das situações que eles enfrentam são violentas e espera-se que saibam distinguir qual é o melhor caminho a seguir, em circunstâncias geralmente infestadas de zonas obscuras. Não existem respostas perfeitas para as questões de segurança; é certo que a atuação dos membros das forças de segurança deve se ajustar à lei: o uso adequado e razoável dos poderes e instrumentos outorgados pelo Estado deve garantir a concretização da missão e das funções em pleno cumprimento do marco jurídico.

A honra e a ética na missão de aplicar a lei

Para falar sobre a prevenção de excessos de uso da força entre as forças armadas e de segurança é indispensável recorrer aos conceitos de honra e ética. O cumprimento moral das responsabilidades de militares e policiais não necessariamente os torna felizes, mas os torna dignos da felicidade.

É a ética no desenvolvimento profissional que dita o caminho que devem seguir, para conseguir a plenitude vocacional de servir à sociedade. Além de conhecer os poderes e as faculdades que a lei lhes confere, policiais e militares devem compreender os efeitos prejudiciais e potencialmente corruptores que esse poder pode vir a ter.

É normal que os agentes da lei sintam que há ocasiões onde se vê injustiças ou desequilíbrios entre o dever de aplicar a norma e o que alguns consideram “a liberdade de alguns indivíduos para delinquir”. No entanto, é aqui que se deve distinguir claramente entre a missão e os valores que guiam a ação dos funcionários encarregados de fazer cumprir a lei, em contraste com a daqueles que a violam.

A ética do grupo e da coletividade

Não basta que um policial ou um militar entenda que sua atuação deve ser lícita e não arbitrária, já que o conhecimento do marco jurídico não implica necessariamente que seu comportamento esteja obedecendo à norma. Deve sempre haver um acompanhamento a partir do mais alto nível das instituições, com controles e ações disciplinares e penais que coíbam qualquer desborde das faculdades outorgadas pela lei no âmbito individual e grupal.

As pressões do grupo e do entorno podem influir negativamente na conduta dos indivíduos até o ponto em que atuações impensáveis sob a ética pessoal possam se materializar a nível grupal. Isso ocorre quando se transfere a responsabilidade pela conduta inaceitável na ética pessoal para a instituição que se representa: “não sou eu quem viola a lei, é a organização à qual pertenço”.

Um ambiente de trabalho hostil expõe os encarregados de aplicar a lei a justificações por comportamentos ilícitos, independentemente de que conheçam à perfeição a diferença entre o legal e o ilegal.

Grave é pensar que algum funcionário público em funções de segurança argumente que violar a lei em determinadas circunstâncias é necessário e admissível. No âmbito grupal, pode-se chegar a pensar que quem aparentemente viola as normas recebe o que merece.

A ética pessoal e a ética de grupo são diferentes: os indivíduos em um grupo social podem ser pressionados ou confrontados com uma ética de grupo que os leve a atuar de uma maneira que, individualmente, não estariam dispostos a praticar.

Por essa razão, é muito importante que os comandantes militares cujas tropas estejam comprometidas em funções de segurança pública, bem como os chefes da polícia, avaliem permanentemente os comportamentos e as atitudes de seus membros no nível da ética individual, grupal e institucional.

São numerosos os exemplos de países e instituições onde uma ética duvidosa individual ou grupal coloca em questão toda uma instituição e seus membros, diminuindo o valor das maiorias que prestam seu serviço e protegem a comunidade com vocação, honra, ética e fidalguia. As instituições militares e policiais devem manter a disciplina como pedra angular e proteger como um tesouro sua fonte de poder moral sustentada na legitimidade e na credibilidade que a comunidade atribui à instituição e sua atuação.

Share