Uma recente decisão arbitral no Equador destacou os crescentes riscos contratuais para os países latino-americanos que se associam a empresas estatais chinesas em megaprojetos de infraestrutura. A decisão, que desestimou a ação multimilionária da empresa China Road and Bridge Corporation (CRBC) contra o município de Quito, intensificou o debate sobre a transparência e a supervisão regulatória na região.
O caso Solução Viária Guayasamín: Origens e controvérsias
O megaprojeto Solução Viária Guayasamín foi adjudicado em abril de 2016, por meio de uma aliança estratégica entre a CRBC e a Empresa Pública Metropolitana de Mobilidade e Obras Públicas de Quito, com um orçamento aproximado de US$ 130 milhões. O objetivo era melhorar a conexão entre o centro-norte da capital equatoriana e os vales orientais, conforme relatado pelo jornal equatoriano Primicias.
No entanto, o projeto enfrentou uma controvérsia imediata. As primeiras etapas foram alvo de críticas pela falta de estudos técnicos definitivos e pelas cláusulas contratuais que concediam à empresa chinesa 90 por cento dos rendimentos do pedágio durante 30 anos, O desenho do projeto também excluía o transporte público, dando prioridade aos veículos privados e suscitando críticas por prejudicar as soluções integrais de mobilidade, informou o jornal equatoriano El Telégrafo. Essas condições geraram desconfiança e alimentaram dúvidas sobre a transparência e a equidade do acordo.
Arbitragem e suas consequências
Em 19 de setembro de 2025, o tribunal arbitral do Centro de Arbitragem e Conciliação da Câmara de Comércio de Bogotá indeferiu a demanda da CRBC, que reclamava mais de US$ 40 milhões, acrescentando juros, e declarou a nulidade absoluta do contrato, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado.
A CRBC havia iniciado a ação em fevereiro de 2019, alegando incumprimentos contratuais, após a suspensão do projeto pelo município, que detectou irregularidades técnicas, ausência de garantias financeiras e atrasos na entrega de obras importantes, conforme detalhado por Primicias.
Fontes locais também ressaltaram que a empresa tentou transferir para o Estado equatoriano as perdas decorrentes de sua falta de execução, uma prática que tem sido observada em outros litígios de empresas chinesas na região. Os contratos geralmente incluem cláusulas favoráveis e mecanismos de arbitragem internacional que protegem os interesses das empresas chinesas, acrescentou El Telégrafo.
Perspectiva regional e precedentes
Sergio Cesarin, coordenador do Centro de Estudos sobre Ásia-Pacífico e Índia, da Universidade Nacional de Tres de Febrero, na Argentina, destacou à Diálogo que a sentença arbitral demonstra que o modelo de investimento chinês gera importantes fricções na América Latina. “Existem desacordos, lacunas contratuais e experiências problemáticas decorrentes dos investimentos chineses na América Latina”, afirmou.
O acadêmico lembrou que este não é o primeiro conflito com uma empresa chinesa na região. O caso da hidrelétrica Coca Codo Sinclair também colocou o Equador em confronto com a Sinohydro, subsidiária da PowerChina.
Em 2021, a Corporação Elétrica do Equador processou Sinohydro por defeitos estruturais, incluindo mais de 17.000 fissuras nos distribuidores das turbinas. Após um processo de arbitragem internacional, ambas as partes chegaram a um acordo de conciliação em julho de 2025, para definir um plano de reparo, conforme relatou Primicias.
Cesarin destaca que as grandes corporações estatais chinesas costumam evitar submeter-se a processos de arbitragem internacional e preferem negociar diretamente, sem ceder jurisdição a terceiros. “Nos casos em que existem disputas contratuais, os litígios costumam ser resolvidos em tribunais estabelecidos em Pequim, o que favorece seus próprios interesses”, precisou.
Essa abordagem, adverte, gera um desequilíbrio estrutural nos mecanismos de resolução de controvérsias, já que “sempre envolvem um componente de pressão diplomática, dado o apoio incondicional da China às suas empresas e a assimetria de poder com os Estados receptores”.
Disputas em torno do lítio e arbitragens internacionais
O alcance dos litígios com empresas chinesas vai além do Equador. Em junho de 2024, a empresa chinesa Ganfeng Lithium e duas de suas subsidiárias iniciaram uma arbitragem internacional perante o Centro Internacional de Resolução de Disputas sobre Investimentos (CIADI), do Banco Mundial. Essa ação ocorreu após a reforma do México de 2022, que cancelou as concessões de lítio em Sonora, concedendo ao Estado mexicano o controle exclusivo sobre esse recurso.
A controvérsia surgiu depois que Ganfeng adquiriu Bacanora Lithium em 2021, para desenvolver um projeto avaliado em US$ 800 milhões. A empresa alega que o cancelamento afetou seus investimentos, enquanto o governo mexicano defende sua soberania, diz o portal especializado Minería en Línea.
Um antecedente similar foi registrado com o investidor chinês Tza Yap Shum, que em 2007 processou o Peru perante o CIADI pela expropriação indireta de sua empresa exportadora de farinha de peixe. O tribunal decidiu em 2011 a favor do investidor.
Impacto sobre a Iniciativa Cinturão e Rota
Esses conflitos tiveram repercussões sobre a percepção latino-americana da Iniciativa Cinturão e Rota (BRI). Para Cesarin, “observa-se um processo de erosão da confiança em relação à China há algum tempo”.
Ele explica que o impulso inicial dos projetos da BRI na América Latina diminuiu nos últimos anos e que a narrativa chinesa perdeu força na região. “Muitos países, como Argentina ou Colômbia, aderiram à iniciativa com grandes expectativas, mas, na prática, observa-se uma pausa e uma menor relevância dos projetos de infraestrutura no âmbito da BRI”, acrescenta.
No entanto, lembra que a BRI não se limita a obras terrestres, como demonstra a relevância estratégica do porto de Chancay, no Peru.
Lições e advertências para a América Latina
A recente decisão no Equador envia uma mensagem importante aos governos da região. “É possível litigar e vencer contra corporações chinesas”, destaca Cesarin.
Essa experiência, afirma, “deve servir de advertência para que, em futuras negociações, os países incorporem cláusulas que garantam o cumprimento dos contratos e contemplem a possibilidade de recorrer aos tribunais sul-americanos, em caso de descumprimento”.
Assim, os litígios recentes ressaltam a necessidade de fortalecer os mecanismos de supervisão e defesa dos interesses nacionais na hora de negociar com grandes empresas internacionais.
