A Promotoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) continuará a investigar o regime venezuelano por supostos crimes contra a humanidade, o que permitiria estabelecer responsabilidades “específicas” e “individuais” pelos eventos, segundo especialistas em direitos humanos.
Em 27 de junho, a Câmara de Pré-Julgamento autorizou o promotor do TPI, Karim Khan, a retomar a investigação, argumentando que o regime venezuelano “não está investigando ou não investigou atos criminosos” que possam constituir crimes contra a humanidade.
O escritório do promotor do TPI anunciou em 2021 que abriria a investigação. O regime de Nicolás Maduro solicitou um adiamento, mas, no final de 2022, Khan pediu à Câmara de Pré-Julgamento autorização para continuar.
A retomada das investigações também significa que as vítimas de novos casos podem enviar informações ao TPI, disse Ali Daniels, professor de direito internacional humanitário e codiretor de Acesso à Justiça, uma organização da sociedade civil dedicada a monitorar a administração da justiça e o Estado de Direito na Venezuela.
“A promotoria pode processar esses novos casos e reunir informações e provas. No futuro, a promotoria poderá apresentar casos concretos com nomes e sobrenomes de possíveis perpetradores”, disse à Voz da América.
Daniels também enfatiza a importância da decisão, porque “não são mais as ONGs que dizem que não há justiça na Venezuela, mas a Câmara de Pré-Julgamento”.
Alfredo Romero, diretor e presidente do Foro Penal, uma ONG que presta assistência a pessoas detidas arbitrariamente e suas famílias, disse que a decisão significa uma “vitória” para as vítimas.
Embora esse seja um processo para o qual não há prazo definido, a partir de agora começará “formalmente a coleta de provas e testemunhos” para que um processo judicial possa ser realizado para determinar responsabilidades específicas, disse Romero.
Fernando Fernández, professor de direito penal internacional e direitos humanos, disse que as partes convocadas para a investigação terão “todos os direitos de ter seus casos analisados minuciosamente”, o que leva tempo.
“Esses são casos complexos e extremamente difíceis, nos quais há uma série de garantias e direitos previstos no Estatuto. Muitas pessoas acham que isso é imediato. Nós sempre colocamos isso em termos de que essas são corridas muito intensas e demoradas”, comentou à VOA.
Calixto Avila, advogado especialista em direitos humanos da Provea, uma das mais antigas ONGs defensoras de direitos fundamentais da Venezuela, ressaltou que a decisão de continuar a investigação ocorreu em um período de tempo “bastante curto”, em comparação com os dois precedentes.
No caso do Afeganistão e das Filipinas, ambos atualmente sob investigação, a decisão dos juízes ocorreu, respectivamente, seis e quatro meses após a apresentação do relatório das vítimas. No caso da Venezuela, demorou pouco menos de dois meses.
Daniels aponta que o fato de que a Câmara de Pré-Julgamento tenha decidido mais rapidamente, em comparação com os outros, se deve ao fato de o caso venezuelano ser “mais contundente”.
No caso venezuelano, cerca de 8.900 vítimas compareceram à Seção para a Participação de Vítimas e Reparações (VPRS) do TPI, para apresentar testemunhos, opiniões e preocupações, enquanto no caso das Filipinas, por exemplo, foram cerca de 300.
No mesmo dia 27 de junho, o regime venezuelano questionou a decisão da Câmara do TPI de autorizar a retomada da investigação e anunciou que “apelaria dessa decisão” à Câmara de Apelações.