O regime de Nicolás Maduro está avançando com a aprovação de uma lei que tenta protegê-lo contra qualquer dissidência, estabelecendo penas de 12 anos de prisão para aqueles que forem classificados como fascistas.
O Parlamento, de maioria oficialista, aprovou o projeto da Lei contra o Fascismo, Neofascismo e Expressões Similares, de 2 de abril.
“Essa iniciativa do oficialismo ataca para que a esquerda prevaleça. Ela [contém] tudo o que estava na reforma da Constituição de 2007, que não foi aprovada em um referendo, e que foi então imposta por leis e por decreto”, disse à Diálogo, em 27 de abril, o advogado venezuelano especializado em direito constitucional, Fernando Fernández. “Eles querem proteger o sonho marxista-leninista implementado pelo chamado socialismo do século XXI.”
A lei foi aprovada em uma primeira discussão, sem nenhum debate. De acordo com a ONG Acesso à Justiça, ela não foi divulgada para submetê-la a um debate público, um requisito fundamental que deve ser cumprido antes de sua aprovação final.
A proposta, lida pela vice-presidente Delcy Rodríguez perante o plenário da Assembleia Nacional, fez referência específica aos protestos em massa contra o regime de Maduro em 2014 e 2017. Ela indicou que essas ações “reproduzem os ideais e modos de ação típicos do fascismo”.
Fernández informa que o projeto, apresentado pela vice-presidente executiva, está inspirado em normas semelhantes que estavam em vigor na extinta União Soviética e que abrem espaço para a discricionariedade na perseguição criminal dos cidadãos.
“Há uma imprecisão na definição dos termos. Essa é uma excelente oportunidade para a arbitrariedade”, disse Fernández. “Isso é o que foi chamado na lei soviética de crime por analogia, ou seja, que abrange o que esse código penal estabelece e qualquer coisa que se assemelhe a ele.”
Mais presos políticos
Uma das disposições mais criticadas dessa lei proíbe a mídia de disseminar mensagens catalogadas como fascistas ou que, segundo a consideração do oficialismo, possam promover o uso da violência como método de ação política.
“A lei contra o fascismo restringe o exercício da liberdade de expressão”, advertiu em um comunicado a ONG venezuelana Espacio Público, que promove os direitos humanos e a liberdade de expressão. “Ela impõe obrigações aos provedores de serviços públicos, privados e comunitários de rádio, televisão, meios eletrônicos e mídia impressa. Entre outras, [proíbe] o dever de garantir espaços livres de mensagens fascistas ou similares.”
Um artigo dessa nova lei estabelece a obrigação das autoridades de proibir qualquer manifestação pública que possa ser considerada fascista, mesmo que tal protesto não tenha ocorrido.
Desde 2014, o oficialismo venezuelano classificou de fascistas as manifestações contra a ditadura de Maduro. Em fevereiro daquele ano, Freddy Bernal, o atual governador do estado de Táchira, afirmou que o assassinato de Juan Montoya, líder dos coletivos armados, foi resultado de uma ação fascista.
Posteriormente, as investigações comprovaram que essa morte foi o resultado de uma luta interna pelo controle desses grupos. Tanto Bernal quanto o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, e Diosdado Cabello, considerado como o líder do Cartel dos Sóis, classificam como fascistas os líderes da oposição, como María Corina Machado e Juan Guaidó.
Gonzalo Himiob, diretor do Foro Penal, uma ONG venezuelana dedicada à defesa de pessoas perseguidas por motivos políticos, indicou que essa iniciativa, assim como a Lei contra o Ódio, faz parte da aplicação de uma doutrina conhecida como “direito penal do inimigo”, característica dos regimes autoritários.
“Basicamente, ela permite que o intérprete da lei amplie a extensão das normas penais à vontade e com base em critérios subjetivos e geralmente acomodativos para o poder”, afirmou Himiob à Diálogo. “Um dos critérios, não apenas criminais, mas racionais para que uma pessoa possa ser considerada um preso político, é que ela seja detida e submetida a processos criminais por razões arbitrárias”, declarou.