A Lei de Agentes Estrangeiros da Nicarágua, aprovada em outubro de 2020, é utilizada pelo regime de Daniel Ortega e Rosario Murillo para dissolver os movimentos e as organizações não governamentais (ONGs) que considera seus inimigos, “desmantelando o Estado de Direito”, informou o Observador de Direitos Humanos (HRW, em inglês), no final de 2021. Desde sua aprovação e até o dia 14 de dezembro de 2021, a normativa despojou 57 entidades civis de sua legalidade. Desde a crise sociopolítica de 2018, já são mais de 60 as instituições fechadas, segundo o jornal nicaraguense Confidencial.
A lei delega ao regime Ortega-Murillo mais poder para controlar as pessoas, empresas e organizações que recebem financiamento do exterior e dispõe sanções como o cancelamento da identidade jurídica de organizações identificadas como agentes estrangeiros.
No dia 14 de dezembro, foi aprovado com caráter de urgência um decreto de cancelamento de nove ONGs, como a Universidade Hispano-Americana, interrompendo a carreira de milhares de estudantes, informou o jornal nicaraguense La Prensa.
“O cancelamento da identidade jurídica da Universidade Hispano-Americana afeta 3.980 estudantes das carreiras de engenharia e licenciaturas, bem como sete programas técnicos superiores, dez cursos de pós-graduação e mestrado, cinco cursos e programas de graduação ministrados em Manágua, Masaya, Carazo, Granada e Rivas”, explica no Facebook Enrique Cuadra, membro da Aliança Cívica pela Justiça e Democracia da Nicarágua.
Entre as organizações fechadas, estão a Associação Câmara Nicaraguense da Pequena e Média Indústria Turística, a Fundação de Turismo, a Federação Coordenadora Superior de Universidades Privadas e a Associação de Consultores para o Desenvolvimento da Pequena e Média Empresa, entre outras. Segundo esses grupos, a perseguição e o assédio provocam assassinatos, fugas massivas e miséria.
“[Tentam] dissolver o trabalho da sociedade civil organizada. Foram violentados os direitos de dezenas de pessoas e milhares de beneficiários tiveram seus projetos prejudicados por todo o país”, afirmou ao Confidencial, no dia 29 de dezembro de 2021, o defensor de direitos humanos, Gonzalo Carrión, do Coletivo de Direitos Humanos Nunca Más, exilado na Costa Rica. O regime “já sabe que perdeu todo o controle social e só sabe exercer o poder através dos fuzis”.
O HRW instou os Estados membros da Organização dos Estados Americanos a aplicar a Carta Democrática Interamericana. “Uma pressão internacional contundente e sustentável é fundamental para pôr fim às graves violações dos direitos humanos, obter a liberação das pessoas detidas arbitrariamente, permitir que os nicaraguenses possam regressar do exílio, acabar com a censura e restabelecer a independência judicial e os direitos políticos na Nicarágua”, disse José Miguel Vivanco, diretor da Divisão das Américas do HRW.
O Centro Nicaraguense de Direitos Humanos (CENIDH), que perdeu sua identidade jurídica em 2018, conta com um centro de informações que conta sua história através de quatro diferentes governos entre 1990 e 2021.
“Ortega não apenas agrediu as pessoas que dirigiam essas organizações, mas agrediu também toda a população que se beneficiava com esses projetos. Com o fechamento de organizações de direitos humanos como o CENIDH, o que ele fez foi limitar a faculdade das pessoas para recorrer e receber proteção diante da falta de instituições governamentais que defendam os direitos humanos”, disse Vilma Núñez, presidente do CENIDH, à revista Nicaragua Investiga.
Em suma, a repressão oficial desde abril de 2018 deixou até agora pelo menos 355 mortos e mais de 130.000 exilados, fechou 67 ONGs e fez 157 presos políticos, incluindo mais de 40 que foram detidos no dia 28 de maio de 2021, entre eles sete candidatos à presidência, relatou o jornal Despacho 505.