Punições mais severas e agravantes em casos de extorsão, microtráfico e bloqueio de vias na Colômbia

Harsher Penalties for Extortion, Microtrafficking and Roadblocks in Colombia

Por Dialogo
setembro 13, 2013


O ministro da Defesa Nacional da Colômbia, Juan Carlos Pinzón, apresentou ao Congresso, para análise, o projeto que busca fortalecer a luta contra a extorsão, o microtráfico, o contrabando, a mineração criminosa e o bloqueio de vias, adotando ao mesmo tempo medidas para garantir a proteção dos menores de idade que infrinjam a lei penal.

O projeto pretende que se adotem disposições e que as autoridades e a justiça possam contar com ferramentas para atacar de forma contundente as fontes de financiamento dos grupos terroristas e criminosos.

Se esse projeto for aceito, por exemplo, a extorsão deixaria de ser considerada um delito econômico e representaria um atentado contra a autonomia pessoal, tornando mais rigorosas as penas contra os criminosos que a infringirem.

A iniciativa prevê que se a extorsão tiver como objetivo financiar atividades terroristas ou atingir a capacidade econômica da vítima, a pena por esse delito será aumentada. Além disto, o simples fato de tentar incorrer nessa conduta constitui um crime.

Quanto ao microtráfico, o projeto cria novas agravantes para punir esse delito e busca proteger os menores de idade para que não sejam utilizados na comercialização de entorpecentes. Isso facilitará a condenação das grandes estruturas criminosas dedicadas a essa atividade.

Um dos fatores agravantes ocorre quando o microtráfico é cometido numa simulação de dependência ou porte de doses pessoais, se for praticado nas imediações dos centros educacionais ou dentro deles, e se houver tentativa de ocultação do comércio ilícito ou uso de vendas ambulantes como fachada.

Em relação ao bloqueio de vias, o projeto dispõe de meios para tornar as penas mais rigorosas e punir efetivamente as pessoas que incitem, dirijam, proporcionem meios e promovam atos de violências e vias de fato que afetem a ordem pública e a normalidade das atividades dos cidadãos.

A lei introduz ainda agravantes referentes à utilização de elementos que impeçam a identificação das pessoas que participam dos atos de vandalismo – como os encapuzados – e a utilização de menores e pessoas da terceira idade.

Quanto à mineração criminosa, o projeto prevê ferramentas penais e administrativas à disposição das autoridades e da justiça para aumentar os controles em todos os escalões da cadeia produtiva dessa atividade ilegal.

Por exemplo, as leis propõem que se inclua a conduta de exploração ilícita de jazidas minerais como fonte de lavagem de dinheiro, considerando que esse é hoje um dos principais recursos de financiamento dos grupos ilegais.

O sistema penal acusatório na Justiça Penal Militar

O outro projeto apresentado pelo ministro Pinzón é relativo ao pacote legislativo da reforma da Justiça Penal Militar, um esforço histórico desse governo para avançar na consolidação de uma jurisdição especializada independente, ágil e eficiente.

A regulamentação de hoje do Ministério estabelece requisitos para as acusações nessa instância judicial, cria a Promotoria Geral Penal Militar e Policial, organiza seu Corpo Técnico de Investigações e adota previsões para o trânsito ao sistema penal oral acusatório.

São igualmente incorporados instâncias e mecanismos que pretendem dar absoluta independência e imparcialidade a essa jurisdição.

Destaca-se aí a criação de uma Unidade Administrativa Especial como entidade que garanta a independência judicial, de trabalho e orçamento da Justiça Penal Militar e de um corpo autônomo e um regime próprio de carreira para os membros dessa jurisdição, com sistemas de avaliação, disciplinares e de acesso independente da linha de comando das Forças Militares e da Polícia Nacional.

Para financiar toda essa iniciativa, o Ministério da Defesa decidiu transferir à Justiça Penal Militar US$ 25,6 bilhões provenientes de recursos extraordinários.



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