Assembleia Constituinte ilegítima delega poderes extraordinários a Maduro

Assembleia Constituinte ilegítima delega poderes extraordinários a Maduro

Por Diálogo
dezembro 07, 2020

A ilegítima Assembleia Nacional Constituinte (ANC) da Venezuela entregou ao ditador Nicolás Maduro, no início de outubro, uma lei que lhe permitirá omitir ou “desconsiderar” o cumprimento de outras leis, com o objetivo de burlar as sanções implantadas pela comunidade internacional e reforçar o investimento estrangeiro no país.

A denominada Lei Antibloqueio para o Desenvolvimento Nacional e a Garantia dos Direitos Humanos tem como objetivo explícito “combater, mitigar e reduzir” os “efeitos nocivos gerados pela imposição” de sanções aplicadas pelos Estados Unidos e outros países, tal como prevê o artigo 1.

O artigo 19 do texto confere ao Executivo liderado por Maduro o poder de “desconsiderar” normas legais, com o objetivo de “superar os obstáculos ou compensar os danos” atribuídos às sanções, ou para “mitigar” as medidas internacionais “que afetam o fluxo de divisas”. No artigo 26, a Lei Antibloqueio contempla privatizar as filiais da PDVSA, incluindo as empresas filiadas à PDVSA no exterior.

Essa lei foi promulgada por Maduro nas reuniões realizadas no início de novembro com membros da companhia estatal chinesa de investimentos CITIC Group, e posteriormente com o chanceler iraniano Mohammad Javad Zarif.

“A Lei Antibloqueio é uma grande aposta para novas alianças de grande criatividade para o desenvolvimento da economia real, verdadeira e das riquezas que a Venezuela pode gerar e das quais necessita”, disse Maduro durante seu encontro com os empresários asiáticos, informou a emissora de televisão estatal Venezoelana de Televisión.

No entanto, a Assembleia Nacional liderada pelo deputado Juan Guaidó (reconhecido como presidente interino da Venezuela por 60 países) aprovou, em meados de outubro, um acordo no qual considera “inexistente e ineficaz” a Lei Antibloqueio, e ordena ainda uma investigação contra aqueles que promulgaram essa lei.

“Toda pessoa, física ou jurídica, que realize acordos ou negociações sob o amparo desse instrumento paralegal e de aplicação factual, poderá incorrer em delitos de lesa-pátria”, adverte a decisão do Parlamento.

A lei também foi repudiada pela Conindustria, entidade que agrupa os sindicatos industriais venezuelanos. No dia 19 de outubro, essa associação divulgou um comunicado para advertir que agora o Executivo dispõe de “um poder ilimitado, contornando todas as vias e canais regulares que supõem seus limites e controles, colocando-se acima do ordenamento jurídico vigente, que inclusive pode deixar de ser aplicado arbitrariamente”.

Contra a Constituição

O advogado venezuelano Carlos Figueredo Planchart, especialista em direito internacional comparativo, ex-assessor legal de diversos bancos nacionais e internacionais, considerou “inconstitucional” a Lei Antibloqueio. Ele advertiu que a lei foi implantada pelo regime visando o que poderia fazer quando obtenha o controle do poder legislativo, após as eleições do dia 6 de dezembro.

“Muitos contratos requerem o consentimento da Assembleia Nacional legítima e, com essa lei, eles pretendem fazer crer a seus aliados internacionais, como China, Rússia, Irã e Turquia, que o obterão”, disse.

Ele informou que o objetivo da lei é “criar confiança” nos governos próximos a Maduro e no grupo de empresários que acumularam riquezas durante a era chavista, para que eles invistam na economia nacional em colapso.

“Essa lei será uma fonte de lavagem de dinheiro. Essa é uma das coisas mais graves (…). Eles acreditam que com isso gerarão novos meios de ocultar o dinheiro”, advertiu.

Carlos Tablante, ex-presidente da Comissão Nacional contra o Uso Ilícito das Drogas (CONACUID), afirmou que nos tempos que antecedem as eleições parlamentares, a Lei Antibloqueio tenta “ampliar a base de apoio político” ao regime por parte de setores empresariais que, até o momento, poderiam estar neutros ou próximos da oposição.

Ele disse que o regime quer “legalizar a extração de ouro e diamantes do Arco Mineiro para, com esse verniz ilegal, realizar transações que lhes haviam sido restringidas pelas sanções”.

Tudo isso será tentado em meio a uma ausência de transparência que, segundo o especialista, eles tentam garantir com a lei aprovada pela ANC.

“Querem ofuscar toda a administração e transformar em crimes políticos e de traição à pátria a divulgação de operações comerciais relativas aos objetivos dessa lei”, advertiu.

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