Um conflito legal: Direitos humanos ou direito internacional humanitário?

A Legal Conflict: Human Rights Or International Humanitarian Law?

Por Dialogo
abril 01, 2012



Coronel da Força Aérea Colombiana Juan Carlos Gómez Ramírez
A tarefa é árdua. Sucessivas administrações na Colômbia têm se esforçado para
definir o regime jurídico aplicável ao conflito interno que devastou o país. Estas
questões têm levado muitos promotores, juízes e advogados a investigar e questionar
as ações do Estado e seus agentes contra grupos armados ilegais, a partir de uma
perspectiva humanitária. O regime jurídico mais apropriado para apoiar aqueles que
defendem a pátria contra os inimigos e criminosos é a lei do direito internacional
humanitário (DIH).
Representantes legais que não estão familiarizados com as disposições que
regulam os conflitos assumem defesas inócuas em nome do Estado, contingente militar
e membros da polícia, com base em noções extremas de direitos humanos, entretanto,
esta não é a maneira como o assunto é tratado no âmbito de um regime jurídico
concebido para situações de conflito, tais como a lei do direito internacional
humanitário. A partir de uma perspectiva de direitos humanos, a única ação possível
a ser adotada pelas Forças Armadas e a polícia seria preventiva e defensiva. Como
consequência, as operações ofensivas nunca poderiam ser consideradas, uma vez que
são projetadas para neutralizar e surpreender o inimigo, e diferem da lei do
conflito armado. Em um regime de direitos humanos, não há combatentes, objetivos
militares e nenhuma vantagem militar. O “inimigo” não existe. Pode haver criminosos
ou mesmo terroristas, mas não há justificativa para combate, assassinato ou
ferimentos. A única possibilidade é prender criminosos em flagrante ou por meio de
uma ordem judicial. As armas são usadas exclusivamente para defesa pessoal, e o
princípio da proporcionalidade é considerado um princípio ativo, isto é, a resposta
de um membro das Forças Armadas ou da polícia a um ato de agressão deve ser
proporcional a esse ato.

No DIH, a proporcionalidade é um princípio resultante. Isto é, independente
dos meios (legais) empregados, os resultados do ataque e os danos e lesões causados
devem ser justificados com base no princípio da necessidade militar. Então, a
proporcionalidade no DIH exige que o dano causado a pessoas e bens por meio de um
ataque seja proporcional à vantagem militar obtida. Os danos colaterais em qualquer
confronto armado devem ser minimizados. Intrinsicamente, a guerra implica danos e
ferimentos, e diante da necessidade de os Estados responderem a um ato de agressão,
eles são instados a observar se os danos que causam não excedem as exigências da
missão para alcançar o fim da guerra, ou seja, a paz.
Na área dos direitos humanos como na lei internacional humanitária, a
Colômbia tem compromissos internacionais, tanto com as Nações Unidas como com a
Organização dos Estados Americanos. Os acordos e protocolos assinados e ratificados
pela Colômbia são numerosos, e estão disponíveis para nos imputar obrigações, nos
legitimando como um estado que respeita tais questões em nível internacional.
DIH na Colômbia
A complexidade da situação colombiana, a barbárie dos grupos armados ilegais
e a criatividade de criminosos comuns e do crime organizado transnacional,
juntamente com a abundância de seus recursos provenientes do negócio do tráfico de
droga, exigem que o Estado colombiano faça uso de todos os meios disponíveis para
enfrentar a agressão e defender a comunidade. Este fato levou a Polícia Nacional a
realizar operações atípicas, como a pulverização e a erradicação de cultivos
ilícitos em zonas rurais, bem como a defesa da população através de grupos de
policiais paramilitares, auxiliares regulares e outros grupos especializados.


As Forças Armadas também são responsáveis pelo patrulhamento das cidades e
enfrentamento de grupos armados e criminosos. Adicionalmente, protegem e garantem as
eleições, reprimem as manifestações de violência, combatem o tráfico de drogas,
oferecem segurança a indivíduos proeminentes, e protegem as ruas, oleodutos e
infraestrutura elétrica. A ambiguidade em relação à lei que se aplica às ações das
Forças Armadas e da polícia quando as situações acontecem não é de forma alguma uma
vantagem. Neste momento, existem milhares de soldados e policiais que foram
submetidos à crítica e responsabilidade legal como consequência da inconsistência
jurídica no que diz respeito a seus regimes de ação.
Os benefícios da adoção do DIH
Os advogados que defendem o Estado e aqueles que exercem a autoridade têm
obrigação de adotar o DIH. A equipe do estado de defesa deve apreciar a
possibilidade de reivindicar que uma ação foi implementada sob o escopo da lei
internacional humanitária. A única solução viável seria os advogados responsáveis
pela defesa dos interesses de nossa pátria fazerem uso de argumentos para justificar
as ações dos agentes públicos em conformidade com o DIH. Isto é, danos a pessoas e
propriedade são uma realidade inegável em conflito, e as Forças Armadas e a polícia
devem obedecer à necessidade imperiosa resultante do uso de armas para atacar e
derrotar um agressor armado. O Estado deve assumir a responsabilidade administrativa
pelos danos causados, mas isso não deve significar que os agentes que defendem o
estado têm que ser responsáveis por tais danos tanto na esfera criminal como
disciplinar, a menos que o seu comportamento sugira a intenção maliciosa ou
imprudência criminal, o que seria um crime de guerra.

Militares e policiais não têm razão para - nem são capazes de – assumir todas
as responsabilidades e obrigações inerentes ao enfrentamento de uma realidade tão
confusa como o conflito colombiano. Uma vez que as Forças Armadas e a polícia têm o
monopólio das armas, eles são responsáveis pela defesa dos habitantes do território
nacional e de suas propriedades. Entretanto, o conflito é uma questão relacionada a
todos os colombianos, e escapar do turbilhão de violência depende de todos.
Os membros do Estado, bem como os membros da sociedade civil, não podem ser
neutros. Devem, de fato, ser imparciais, apoiar as instituições existentes,
denunciar crimes e contribuir para a derrota dos grupos armados ilegais. Nem a
neutralidade nem a indiferença é uma opção em um país que, como a Colômbia, enfrenta
um conflito interno dessa magnitude. Ir além é responsabilidade, e requer o
compromisso de todos os colombianos. Se as Forças Armadas e a polícia não puderem
contar com o apoio moral e material do seu povo, poderemos assistir à passagem de
mais cinco décadas até que possamos ver a paz ser instaurada no país.
Coronel Juan Carlos Gómez Ramírez é advogado com especialização em direito
administrativo e mestrado em segurança nacional e relações civis-militares.




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