2012-07-17

A nova lei contra a lavagem de dinheiro no Brasil

O ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva e o ex-ministro da Justiça Márcio Thomas Bastos durante a Primeira Conferência Internacional sobre Lavagem de Dinheiro, sediada pelo Brasil, em setembro de 2004. (Foto: AFP)

O ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva e o ex-ministro da Justiça Márcio Thomas Bastos durante a Primeira Conferência Internacional sobre Lavagem de Dinheiro, sediada pelo Brasil, em setembro de 2004. (Foto: AFP)

André Luís Woloszyn*

O crime de lavagem de dinheiro está diretamente relacionado com organizações criminosas nacionais e transnacionais, sendo co-existente com o crime organizado. Assim, afeta de forma contundente as expressões política e econômica do Poder Nacional, constituindo-se numa constante ameaça para a segurança e desenvolvimento do país. Facilitado pelo processo de globalização, com a abertura de mercados econômicos em busca de novas oportunidades de negócios, os ilícitos transnacionais se expandem em países com legislação deficiente e governos passivos que fomentam os investimentos estrangeiros.

Há alguns dias, o Brasil deu um grande passo para aperfeiçoar seus mecanismos contra a lavagem de dinheiro com a promulgação da Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012, que altera a Lei nº 9.613/98, ampliando seus efeitos. Pelo novo dispositivo legal, são ampliadas as atividades ilícitas que antigamente eram apenas o tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas, sequestro, crimes praticados por organizações criminosas e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro.

Foram inseridos o jogo do bicho, a utilização de máquinas caça-níqueis e valores obtidos com qualquer atividade ilícita, dentre estas, o tráfico de pessoas. Fica mantido o tempo de reclusão de três a dez anos, porém o valor da multa máxima que anteriormente era de R$ 200 mil reais passou para R$ 20 milhões de reais.

Outros avanços desta norma é a autorização para que o Poder Judiciário realize, em caso de condenação, o confisco prévio dos bens dos envolvidos no crime para leilão com a quantia arrecadada destinada a uma conta vinculada ao erário público. Também normatiza a apreensão de bens em nome de terceiros ou laranjas, o que era permitido apenas durante o inquérito policial ou ao longo do processo, e somente para os bens ou valores que estivessem em nome do acusado do crime de lavagem de dinheiro. Os benefícios da delação premiada, prevista na legislação anterior apenas durante o processo, pode pela nova lei ser a qualquer tempo, mesmo após a condenação.

Com a promulgação deste dispositivo legal, o país avança como um dos mais rigorosos no combate a este tipo de crime e contribui para uma maior eficácia da persecução penal. A sanção aos autores é a parte mais difícil por conta da complexidade das redes criminosas e dos inúmeros recursos judiciais existentes, fatores que acabam incentivando esta prática.

*André Luís Woloszyn é analista de assuntos estratégicos, especialista em terrorismo, diplomado pela Escola Superior de Guerra do Brasil.

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